Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201058967A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade a...1457941201058967Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: CELESCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, segundo a Constituição Federal.Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar: AConfigura-se como conduta tipificada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração: revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.BÉ dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.CConfigura-se como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito: receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.DA autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, por até 90 dias, sem remuneração, quando for necessário à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.EQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200312892Direito AdministrativoConsidere os princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.I - Pelo princípio ...Questão 457941200459423Direito AdministrativoSobre a classificação dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir. ( 1 ) Atos de império ( 2 ) Atos constitutivos ( 3 ) Atos concretos ...Questão 457941200537452Direito AdministrativoNa esfera pública existem configurações distintas no que se refere a servidores públicos. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de servidor, e...Questão 457941200774997Direito AdministrativoA modernização da administração pública brasileira introduziu novos modelos institucionais, como conselhos de participação social, organizações da soc...Questão 457941200874417Direito AdministrativoSobre os princípios da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201358576Direito AdministrativoVocê é o responsável pelo departamento de compras de um órgão público e está organizando um processo licitatório para a aquisição de equipamentos de i...Questão 457941201419394Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa correta sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidad...Questão 457941201485065Direito AdministrativoLeia a seguir o trecho da Lei 14.133/21. “[...] unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública”.O trecho apresentado corresponde ...Questão 457941201607289Direito AdministrativoA Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, introduziu diversas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com o objetivo de ...Questão 457941201868994Direito AdministrativoSobre a Administração indireta é correto afirmar, exceto: