Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201058985Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.1457941201058985Ano: 2015Banca: AOCPOrganização: TRE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta. AA administração pode revogar seus atos, se inoportunos ou inconvenientes, mas a anulação do ato só pode ser feita por sentença judicial. BA Lei n° 9.784/99 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. CConcluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação desse prazo. DOs Poderes Legislativo e Judiciário, que são independentes, têm regras próprias para o processo administrativo, não se sujeitando, em qualquer hipótese, à Lei n° 9.784/99, que se apíica apenas ao Poder Executivo. EÀ decisão administrativa, não cabe o recurso, mas o interessado sempre poderá questioná-la no Poder Judiciário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200104823Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito do poder regulamentar.Questão 457941200177872Direito AdministrativoA Administração, para poder exercer suas atividades, necessita ser detentora de bens que possam garantir a efetividade destas. Tais bens, por sua vez,...Questão 457941200297906Direito AdministrativoQuanto aos requisitos necessários à formação do ato administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta do...Questão 457941200302616Direito AdministrativoA respeito da Lei Federal n. 8112/90, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200317333Direito AdministrativoReferente ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar queQuestão 457941200618537Direito AdministrativoDe acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei Federal 8.112/90), a posse no cargo público ocorrerá no prazo de atéQuestão 457941200722459Direito AdministrativoAlém de vários princípios, a administração pública deverá observar, dentre outros, ao seguinte critério nos processos administrativos:Questão 457941201274607Direito AdministrativoA respeito da prestação, ou execução, dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201350186Direito AdministrativoSobre competência administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941201459275Direito AdministrativoEm relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que