Em relação ao processo administrativo, disciplinad...

Q: Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

A) A administração pode revogar seus atos, se inoportunos ou inconvenientes, mas a anulação do ato só pode ser feita por sentença judicial. | B) A Lei n° 9.784/99 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. | C) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação desse prazo. | D) Os Poderes Legislativo e Judiciário, que são independentes, têm regras próprias para o processo administrativo, não se sujeitando, em qualquer hipótese, à Lei n° 9.784/99, que se apíica apenas ao Poder Executivo. | E) À decisão administrativa, não cabe o recurso, mas o interessado sempre poderá questioná-la no Poder Judiciário.

457941201058985

Ano: 2015Banca: AOCPOrganização: TRE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784...

Questões relacionadas para praticar

Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784...

Questões relacionadas para praticar