Leia as afirmativas a seguir:
I. Os princípios da Administração Pública estimulam o servidor
público a retirar da repartição pública, sem estar legalmente
autorizado, qualquer documento pertencente ao patrimônio
público.
II. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se a Lei
municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, de maneira mais
favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à
cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à natureza
da penalidade aplicável ou à sua graduação.
III. À luz do Código Tributário de Rio Largo, quando ocorrer dúvida
quanto à aplicação de dispositivo da Lei municipal nº 1.776, de 29
de dezembro de 2017, o contribuinte será impedido de consultar a
hipótese concreta do fato.
Marque a alternativa CORRETA: