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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPLAN no concurso para CFC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, o qual dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário, assinale a afirmativa correta.