Em Queimadas-PB, a Câmara Municipal
aprovou uma lei que concede privilégios fiscais a
determinados setores empresariais, alegando que a
medida visa incentivar o desenvolvimento econômico
local. Entretanto, a Promotoria Pública ingressa com
uma ação direta de inconstitucionalidade,
argumentando que a lei viola os princípios da
impessoalidade e da moralidade administrativa.
Considerando essa situação, analise as seguintes
assertivas:
1. O princípio da impessoalidade exige que a
administração pública atue sem favoritismos,
promovendo o interesse público acima de interesses
particulares, sob pena de inconstitucionalidade das
normas que o contrariem.
2. A moralidade administrativa, como princípio
constitucional, impõe que todos os atos administrativos
sejam orientados por padrões éticos e de boa-fé, sendo
passíveis de controle judicial.
3. A concessão de privilégios fiscais seletivos pode ser
considerada inconstitucional se não estiver claramente
justificada por razões de interesse público devidamente
fundamentadas.
4. A ação direta de inconstitucionalidade proposta pela
Promotoria Pública deve ser julgada pelo Tribunal de
Justiça do Estado, que possui competência para
declarar a nulidade da lei municipal.
5. A modulação dos efeitos da decisão do Tribunal de
Justiça, caso declare a inconstitucionalidade da norma,
poderá ser aplicada para evitar o caos econômico,
assegurando a transição ordenada para um regime
fiscal justo.
Alternativas: