Segundo dispõe o Código de Processo Penal, no Títu...

Q: Segundo dispõe o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, NÃO será admitida a decretação da prisão preventiva:

A) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. | B) Se o preso já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, no período de cinco anos. | C) Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. | D) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra pessoa idosa, independentemente da necessidade de se garantir as medidas protetivas de urgência.

457941201059178

Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: PC-SEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Preventiva | Prisão e Liberdade Provisória

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, NÃO será admitida a decretação da prisão preventiva:

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