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A administração pública brasileira, a partir da normativa e dogmática que tradicionalmente a caracterizam, deve agir sem...

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457941201059512
Ano: 2019Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Parnamirim - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Poder de Polícia | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Poderes Administrativos | Princípios da Administração Pública | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
A administração pública brasileira, a partir da normativa e dogmática que tradicionalmente a caracterizam, deve agir sempre com vistas a atingir finalidades de interesse público e de modo a respeitar as ideias de supremacia e indisponibilidade desse interesse. Nesse sentido, inúmeros institutos e temas do direito administrativo se estruturam com vistas a assegurar a efetividade dessas ideias no dia a dia da administração. Com base no exposto,  
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