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Com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - "CL...

📅 2012🏢 TRT 23R (MT)🎯 TRT - 23ª REGIÃO (MT)📚 Direito do Trabalho
#Complexo Salarial#Remuneração e Salário: Caracterização e Distinções#Remuneração e Salário

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca TRT 23R (MT) no concurso para TRT - 23ª REGIÃO (MT). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Complexo Salarial, Remuneração e Salário: Caracterização e Distinções, Remuneração e Salário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201059575
Ano: 2012Banca: TRT 23R (MT)Organização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Complexo Salarial | Remuneração e Salário: Caracterização e Distinções | Remuneração e Salário
Com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - "CLT''- analiso as proposições abaixo e assinale a altemativa correta:

I - Se o empregador custear a educação do empregado, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, o valor dessa utilidade não será considerado como salário, o que não se aplica, contudo, ao custeio ou fornecimento do material didático necessário para acompanhamento das aulas, que se tratará de utilidade a ser Integrada ao salário do empregado para os regulares fins de direito.

II - Há expressa vedação legal ao fornecimento de habitação coletiva enquanto salário utilidade.

III - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um)mês, inclusive no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

IV - Quando o pagamento do salário houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia do mês subsequente ao vencido.

V - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto do salário pelo empregador será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de culpa ou dolo do empregado.

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