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De acordo com o art. 15 da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e...
Nos termos da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que descreva corretamente uma infração ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei reconhecida internacionalmente e proporcionou muitos avanços no sentido da promoção dos direito...
Para a composição do Conselho Tutelar, a responsabilidade pela escolha dos conselheiros é atribuída à comunidade local, isto é, à sociedade como um to...
Entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável está
A Lei no 8.069 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contendo aspectos da vida cotidiana, como saúde, cui...
De acordo com o art. 93 do ECA, as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolhe...
Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da au toridade competente, a realização de vários encargos. A figura do orientador surge na aplicaçã...
Quanto às diretrizes sobre a guarda, forma de colocação em família substituta, de acordo com os artigos 28 e seguintes do Estatuto da Criança e do Ado...
Por força do disposto no artigo 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos dire...