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Pedro, Analista Legislativo, foi solicitado a elaborar um parecer s...

📅 2024🏢 Instituto Acesso🎯 Câmara de Manaus - AM📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Irretroatividade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Acesso no concurso para Câmara de Manaus - AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Irretroatividade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201059700
Ano: 2024Banca: Instituto AcessoOrganização: Câmara de Manaus - AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária
Pedro, Analista Legislativo, foi solicitado a elaborar um parecer sobre a constitucionalidade de uma nova taxa imposta pelo município. Ele precisa avaliar se a taxa está dentro das limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal. Qual das alternativas abaixo constitui uma limitação ao poder de tributar dos entes federativos?
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