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Nos termos da Lei nº 9.394 de 1996:

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457941201060057
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de São Luís do Quitunde - ALDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
Nos termos da Lei nº 9.394 de 1996: 
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