O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo que os c...

Q: O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo que os contratos de concessão em vigor, afetos à prestação do serviço local de gás canalizado, seriam prorrogados por dois anos. De acordo com a justificativa

A) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de lei em sentido formal. | B) somente pode ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por não se tratar de lei em sentido material. | C) não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de lei de efeitos concretos. | D) somente pode vir a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade. | E) incursionou em temática afeta à competência legislativa municipal.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo que os contratos de concessão em vigor, afetos à prestação do serviço local de gás canalizado, seriam prorrogados por dois anos. De acordo com a justificativa apresentada, foi esclarecido que o objetivo da prorrogação era o de viabilizar a realização de estudos destinados à alteração do modelo de exploração do serviço.

À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que a Lei nº X

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