Nos termos do art. 199 da Constituição Federal, é ...

Q: Nos termos do art. 199 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. | B) as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. | C) é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. | D) a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitida a comercialização. | E) é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

457941201060292

Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Direito à Saúde | Fundamentos Constitucionais

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