I. Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercícios ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou da prosperidade pública.
II. O Poder Público reserva-se o direito de fiscalizar e também regulamentar os serviços, fixando unilateralmente o funcionamento, organização e forma de prestação de serviço. Se houver necessidade, essas atribuições podem ser modificadas pelo Estado, sempre que o interesse público o exigir, para melhor atendimento e adequação dos serviços, bem como pode também revogar a concessão, caso o concessionário não cumpra eficientemente a delegação concedida. O princípio da publicidade indica que a administração deve dispensar idêntico tratamento a todos os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica.
III. A administração indireta ou descentralizada é aquela atividade administrativa, caracterizada como serviço público ou de interesse público, transferida ou deslocada do Estado, para outra entidade por ele criada, ou cuja criação é por ele autorizada.
IV. A contabilidade pública é um dos ramos mais complexos da ciência contábil e tem por objetivo captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades com fins lucrativos