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Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Paulo é regularmente processado e condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, quando do ...
Sobre recursos, habeas corpus e revisão criminal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
No Brasil, segundo a maioria dos doutrinadores, vige o sistema processual penal do tipo acusatório. São características deste sistema processual penal
Quando a execução de um delito tiver sido iniciada em uma comarca e a consumação ocorrer em outra, a competência será determinada
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o juiz
O habeas corpus
A necessidade de assegurar que as partes gozem das mesmas oportunidades e faculdades processuais consiste o conteúdo do princípio processual
No que diz respeito à suspensão condicional do processo é correto afirmar:
Nos crimes de licitações, a ação penal é pública incondicionada porque
O valor da fiança, medida cautelar substitutiva da prisão, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, em grau máximo, for superior...