Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades d...

Q: Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de cobrança do crédito tributário e diminuir o custo de sua cobrança judicial, autorizou o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a tribu

A) A CDA pode ser levada a protesto perante Tabelião de Protesto de Títulos. | B) A dívida ativa estadual deve ser cobrada mediante ação de execução fiscal, e não por meio de protesto. | C) A lavratura do protesto da CDA é feita por servidor público estadual vinculado ao órgão que está realizando a cobrança. | D) A CDA constitui um título executivo judicial. | E) O protesto da CDA, por sua natureza de título público, impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito.

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas

Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de cobrança do crédito tributário e diminuir o custo de sua cobrança judicial, autorizou o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a tributos estaduais.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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