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O princípio constitucional da publicidade determina que todos os atos administrativos devam ser amplamente divulgados. A respeito desse princípio, ass...
A passagem de redes transmissão elétrica ou implantação de oleodutos em pequena parcela de propriedade privada, encerra a intervenção do Estado na pro...
Sobre a revogação dos atos administrativos, podemos afirmar:
As atividades na administração pública podem ser prestadas da seguinte forma:
São deveres do servidor, EXCETO:
A Administração Pública em sentido subjetivo encerra:
Assinale a alternativa correta:
Nos termos do art. 23, da Lei Nº 8.429/1992, marque a opção INCORRETA:“A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) a...
Assinale a alternativa correta:
Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão os seguintes regimes: I. Empreitada por preço unitário, nos casos em qu...