Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do se...

Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

Nos contratos administrativos, a interpretação favorável ao interesse público primário diz respeito àquela em que, cabendo mais de uma interpretação s...

As empresas estatais integram a Administração Indireta e podem exercer funções com natureza de serviço público ou de atividade econômica. A natureza d...

Considere que determinada Secretaria de Estado tenha celebrado um contrato para a construção de um prédio público e no curso da execução tenha sido id...

O ato administrativo discricionário

Uelder é agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, e Dorival é terceiro que auxilia a condução da contratação na qualidad...

De acordo com a Constituição Federal, a responsabilização civil do Estado por danos causados a terceiros pressupõe

De acordo com a Constituição Federal e a Lei n° 8.666/1993, os bens públicos I. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação. ...

Paulo da Silva é servidor federal e foi designado para compor Comissão Processante destinada a apurar a responsabilidade de outro servidor público. Ao...

Sebastião, servidor público, pratica ato administrativo discricionário. No entanto, após a prática do ato, que, ressalte-se, é válido e em total conso...