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É dever dos órgãos e entidades, mediante requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por el...

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457941201061230
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Gestão de Arquivos | Legislação sobre Arquivologia | Decreto nº 7.724/12 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação | Acesso à Informação Arquivística
Texto associado
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, que
tratam do acesso a informações, julgue os seguintes itens.
É dever dos órgãos e entidades, mediante requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. O pedido deve ser apresentado em formulário padrão, contendo, obrigatoriamente, nome do requerente, número de documento de identificação, especificação da informação requerida, motivo determinante da solicitação e endereço do requerente.
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