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Faz parte, via de regra, das atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

1

457941201061329
Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Faz parte, via de regra, das atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:
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