Início/Questões/Direito Internacional Público/Questão 457941201061412Quanto à imunidade de jurisdição dos Estados e seus órgãos de relação e representação internacional, é correto afirmar:1457941201061412Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público | Imunidade de Jurisdição EstatalQuanto à imunidade de jurisdição dos Estados e seus órgãos de relação e representação internacional, é correto afirmar: AA imunidade de jurisdição do Estado deve ser sempre alegada em contestação, sob pena de preclusão. BA renúncia à imunidade de jurisdição civil ou administrativa por um Estado não implica na possibilidade de execução de sentença condenatória. CA execução de sentença condenatória contra embaixada ou consulado estrangeiro no Brasil deve ser precedida de decisão formal do Supremo Tribunal Federal. DA inviolabilidade do local da missão diplomática impede a execução de sentença condenatória contra a residência de membros do pessoal da missão. EAo contrário dos representantes consulares, os representantes diplomáticos gozam, no âmbito da imunidade de jurisdição civil, de imunidade em relação à reconvenção ligada à ação principal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200155652Direito Internacional PúblicoCom vistas a assegurar o progresso econômico e social dos Estados-Membros, fixando como objetivo a melhoria constante das condições de vida e de traba...Questão 457941200563810Direito Internacional PúblicoNÃO integra a estrutura do MercosulQuestão 457941200931824Direito Internacional PúblicoA Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a principal instituição responsável pelo desenvolvimento e proliferação das normas trabalhistas no âmb...Questão 457941201156911Direito Internacional PúblicoA República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Dessa fo...Questão 457941201388755Direito Internacional PúblicoCom base no ordenamento jurídico interno, os tratados internacionais negociados e assinados pelo Brasil entram em vigor no território nacionalQuestão 457941201552605Direito Internacional PúblicoNos termos da Convenção de Viena, de 1963,Questão 457941201693963Direito Internacional PúblicoEm matéria de Tratados e Convenções sobre direitos humanos é correto afirmar:Questão 457941202036411Direito Internacional PúblicoO processo de integração na Europa corresponde ao mais robusto experimento de regionalismo da contemporaneidade. Os impactos do desenvolvimento do blo...Questão 457941202048653Direito Internacional PúblicoEm caso de conflito entre uma Convenção da OIT, devidamente ratificada pelo Brasil e promulgada por decreto publicado no Diário Oficial da União, e um...Questão 457941202061244Direito Internacional PúblicoEm matéria de vigência de um tratado internacional, e com base na Constituição Federal, considere: I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional...