Quanto à imunidade de jurisdição dos Estados e seu...

Q: Quanto à imunidade de jurisdição dos Estados e seus órgãos de relação e representação internacional, é correto afirmar:

A) A imunidade de jurisdição do Estado deve ser sempre alegada em contestação, sob pena de preclusão. | B) A renúncia à imunidade de jurisdição civil ou administrativa por um Estado não implica na possibilidade de execução de sentença condenatória. | C) A execução de sentença condenatória contra embaixada ou consulado estrangeiro no Brasil deve ser precedida de decisão formal do Supremo Tribunal Federal. | D) A inviolabilidade do local da missão diplomática impede a execução de sentença condenatória contra a residência de membros do pessoal da missão. | E) Ao contrário dos representantes consulares, os representantes diplomáticos gozam, no âmbito da imunidade de jurisdição civil, de imunidade em relação à reconvenção ligada à ação principal.

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público | Imunidade de Jurisdição Estatal

Quanto à imunidade de jurisdição dos Estados e seus órgãos de relação e representação internacional, é correto afirmar:

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