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Com base no que reza a Lei 4.320/64, analise as afirmativas a segui...

📅 2023🏢 Instituto Access🎯 Câmara de Salto - SP📚 Direito Financeiro
#Classificação da Receita Pública#Receita Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Access no concurso para Câmara de Salto - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Classificação da Receita Pública, Receita Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201061606
Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Salto - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Classificação da Receita Pública | Receita Pública
Com base no que reza a Lei 4.320/64, analise as afirmativas a seguir:

I. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

III. O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração conforme a lei, não constituirá item de receita orçamentária.

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