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No que tange à responsabilidade tributária, é correto afirmar:
O ato administrativo vinculado que declara formalmente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública denomina-se:
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:
O princípio tributário da seletividade aplica-se ao:
Toda e qualquer prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída e...
Sobre extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
Segundo a normatização tributária, é correto afirmar:
Sobre cobrança judicial da dívida ativa, assinale a alternativa correta.
Enquanto a imunidade é um atributo previsto na Constituição Federal, a isenção constitui uma prerrogativa concedida por lei e pode ser revogada por ou...
O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-s...