Pablo decidiu ingressar no serviço público em razã...

Q: Pablo decidiu ingressar no serviço público em razão das vantagens pecuniárias oferecidas pelo respectivo regime jurídico. Poucos dias antes de preencher o requisito temporal de cinco anos de efetivo e

A) improcedente, porque a incidência imediata da nova lei não afrontou qualquer direito fundamental; | B) procedente, em razão da manifesta violação ao ato jurídico perfeito. | C) improcedente, porque não demonstrado o exaurimento da instância administrativa; | D) procedente, já que a nova lei violou uma legítima expectativa de direito; | E) procedente, porque a lei superveniente não poderia afrontar as regras do regime jurídico que a antecedeu;

457941201061755

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Pablo decidiu ingressar no serviço público em razão das vantagens pecuniárias oferecidas pelo respectivo regime jurídico. Poucos dias antes de preencher o requisito temporal de cinco anos de efetivo exercício da função pública, o que lhe permitiria obter uma vantagem pecuniária, foi promulgada lei extinguindo essa vantagem. Por sentir-se enganado pelo Poder Público, decidiu ingressar, no mesmo dia, com uma ação judicial pleiteando o pagamento da vantagem pecuniária que foi extinta. À luz da sistemática constitucional, a pretensão de Pablo deve ser julgada:

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores

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