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Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ...
Uma das fases do processo licitatório é a de julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes. Nessa fase, a Administração avalia as propostas d...
Assinale a alternativa que indica corretamente a área do direito que foi definida por Celso Antônio Bandeira de Mello como “ramo do direito público qu...
É correto afirmar sobre estrutura da Administração Pública. 1. As Secretarias municipais são exemplos de administração pública indireta, pois são órgã...
Segundo doutrina majoritária, são elementos do ato administrativo:
Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
O poder hierárquico objetiva ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas. São decorrências do poder hierárquico: 1. Resolve...
De acordo com a Lei 13.303/2016, após o julgamento dos lances ou propostas, será promovida a verificação de sua efetividade. Nesse momento, serão desc...
Analise as afirmativas abaixo. 1. Empregados públicos ingressam por meio de concurso público e são agentes submetidos ao regime jurídico administrativ...