Existem competências atribuídas para as Casas Legi...

Q: Existem competências atribuídas para as Casas Legislativas, a partir das atribuições delineadas para o Congresso Nacional na CRFB/88, que guardam estreita relação com a atividade de fiscalização e con

A) a sustação de qualquer ato normativo editado pelo Poder Executivo. | B) a suspensão das licitações em curso realizadas pelo Poder Executivo, para a apuração de eventuais irregularidades. | C) a revogação de atos administrativos discricionários do Poder Executivo. | D) a homologação da sustação de contratos administrativos, que deve ser realizada diretamente pelo respectivo Tribunal de Contas. | E) o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo, mediante parecer do respectivo Tribunal de Contas.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

Existem competências atribuídas para as Casas Legislativas, a partir das atribuições delineadas para o Congresso Nacional na CRFB/88, que guardam estreita relação com a atividade de fiscalização e controle da atividade administrativa exercida pelo Poder Executivo, que deve ser levada a efeito pelo Poder Legislativo.

Entre as referidas competências, é correto destacar

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