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No que se refere às disposições constitucionais sobre partidos políticos, analise as afirmativas abaixo. I. Os partidos ...

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457941201062144
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: PC-BADisciplina: Direito EleitoralTemas: Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos Políticos | Partidos Políticos e Direito Eleitoral

No que se refere às disposições constitucionais sobre partidos políticos, analise as afirmativas abaixo.


I. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

II. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

III. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.


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