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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IBFC no concurso para PC-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Eleitoral, especificamente sobre Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos Políticos, Partidos Políticos e Direito Eleitoral.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere às disposições constitucionais sobre partidos políticos, analise as afirmativas abaixo.
I. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
II. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
III. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Estão corretas as afirmativas: