De acordo com a moderna doutrina e jurisprudência de Direito
Administrativo, o instituto que visa à garantia dos princípios da
proteção à boa-fé, da segurança jurídica e da confiança,
necessários à formação e ao desenvolvimento da noção de
Estado de Direito, relativizando as consequências de vícios de
legalidade de atos administrativos, é conhecido como: