Qual das seguintes afirmações sobre o Fundo de Man...

Q: Qual das seguintes afirmações sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é correta?

A) Foi aprovado, no ano de 2022, como um fundo permanente, estabelecido na Constituição Federal, com o objetivo de financiar exclusivamente o ensino médio em todo o país. | B) Trata-se de um programa de transferência direta de recursos financeiros do governo federal para as escolas municipais e estaduais, sem a necessidade de contrapartidas. | C) Sua composição financeira resulta de uma cesta integrada de impostos em que os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% das seguintes fontes de receita: Fundo de Participação dos Estados (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm); Arrecadação de imposto que a União eventualmente instituir no exercício de sua competência (cotas-partes dos Estados, Distrito Federal e Municípios); Receita da dívida ativa tributária, multas e juros relativos aos impostos acima relacionados. | D) É financiado exclusivamente por recursos provenientes de impostos federais, como o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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Ano: 2023Banca: Itame Organização: Prefeitura de Novo Gama - GODisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 14.113/2020 - FUNDEB | Lei nº 11.494/2007 - FUNDEB [Revogada]

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