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Sobre a convalidação dos atos administrativos, sabe-se que
De acordo com a Lei nº14133/2021, qual é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento p...
A Constituição de 1988 determinou, em capítulo próprio, os princípios constitucionais de observância obrigatória. Um deles é o princípio da publicidad...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do ac...
De acordo com o Decreto nº 7724/2012, compete à Controladoria-Geral da União
De acordo com a Lei n. 11.079/2004, o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que en...
Os atos enunciativos não contêm uma manifestação de vontade da Administração. São, portanto, considerados atos administrativos apenas em sentido forma...
De acordo com a Lei do Processo Administrativo, quando a Administração se deparar com atos próprios eivados com vícios de legalidade, deverá
A participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a fim de solucionar os problemas e ...
O cargo em que só admite o provimento “caráter provisório” é o cargo