A Lei nº 386/2004, que institui a Lei Orgânica do ...

Q: A Lei nº 386/2004, que institui a Lei Orgânica do Município de Tabuleiro, determina que

A) cabe à Câmara dos Vereadores a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços. | B) o uso de bens municipais por terceiros, nas hipóteses em que não houver interesse público justificado, deverá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização. | C) a aquisição de bens imóveis por permuta independerá de prévia avaliação e de autorização legislativa. | D) os atos de instituir e de arrecadar os tributos municipais, de aplicar sua receita, de prestar contas e de publicar balancetes são de competência privativa do Município.

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Ano: 2017Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Tabuleiro - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Tabuleiro | Lei Orgânica Municipal de Tabuleiro

A Lei nº 386/2004, que institui a Lei Orgânica do Município de Tabuleiro, determina que

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