Consoante estabelece a Lei que disciplina as Normas de
Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na
Gestão Fiscal e outras providências, considera-se obrigatório
de caráter continuado
A o somatório dos gastos do ente da Federação com
os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis,
militares e de membros de Poder, com quaisquer
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos
da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos
sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades
de previdência.
B a receita corrente líquida apurada somando-se as receitas
arrecadadas no mês em referência e nos doze
anteriores, excluídas as duplicidades.
C a destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas que deverá ser autorizada
por lei específica.
D a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a um exercício.
E a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.