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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Campos Borges - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Campos Borges, Legislação Municipal de Campos Borges.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges, assinale o ato administrativo da competência do Prefeito que NÃO será formalizado mediante decreto, numerado, em ordem cronológica: