O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um ...

Q: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Considerando as disposições do ECA (Brasil, 1990), assinale

A) O ECA permite a aplicação de penas privativas de liberdade a adolescentes que cometam crimes graves, desde que haja autorização judicial. | B) A família natural é a base da sociedade e tem preferência na criação e educação dos filhos, sendo dispensada a intervenção do Estado em casos de negligência ou abuso. | C) O ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, mas não à profissionalização, que deve ser adiada até a maioridade. | D) O ECA prioriza a proteção integral da criança e do adolescente, garantindo seus direitos e deveres, e estabelecendo medidas de proteção e socioeducativas. | E) A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada a adolescentes a partir dos 12 anos de idade, independentemente da gravidade da infração cometida.

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Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Considerando as disposições do ECA (Brasil, 1990), assinale a alternativa correta:

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