De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alter...

Considerando o término de um convênio, a ausência de prestação de contas, por parte de quem tem a obrigação para tanto, pode caracterizar

Com relação à convalidação, no âmbito do direito administrativo, e na forma como determinada pela Lei n. 9784/99, está correta a seguinte afirmação:

Acerca de provimento e investidura em cargo público, seguem-se três afirmações: I. A nacionalidade brasileira, a idade mínima de 21 anos e aptidão fís...

Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir...

Em que hipótese, nos termos da Lei nº 8.112/90, a vacância decorrerá?

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fi...