Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201062899Quais são os princípios que regem o processo administrativo, de acordo com o art.2° da Lei 9.784/99?1457941201062899Ano: 2023Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo LimitaOrganização: Prefeitura de Dom Eliseu - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Quais são os princípios que regem o processo administrativo, de acordo com o art.2° da Lei 9.784/99? ALegalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. BLegalidade, impessoalidade, moralidade, efetividade, transparência, devido processo legal, dignidade da pessoa humana, igualdade e publicidade. CLegalidade, impessoalidade, probidade, efetividade, inafastabilidade do controle jurisdicional, economicidade, vedação ao retrocesso social, propriedade e cooperação. DLegalidade, impessoalidade, probidade, efetividade, transparência, supremacia do interesse público, autonomia de vontade e boa-fé. ELegalidade, impessoalidade, moralidade, efetividade, publicidade, imparcialidade, inalienabilidade e indisponibilidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027445Direito AdministrativoDentro do contexto amplo da governança e da legalidade administrativa, qual dentre as características expostas, é intrínseca e atribuída ao ato admini...Questão 457941200110529Direito AdministrativoAssinale a assertiva que apresenta o princípio administrativo que indica que os agentes públicos devem tratar todas as pessoas de forma igual, sem dis...Questão 457941200264771Direito AdministrativoPodemos afirmar que os atos administrativos podem ser classificados em espécies, de acordo com o seu conteúdo. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser ...Questão 457941200856445Direito AdministrativoO ato administrativo é uma declaração unilateral da administração pública que cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. Ele é importante para ...Questão 457941201256974Direito AdministrativoNo contexto jurídico, um recurso é um instrumento legal utilizado pelas partes envolvidas em um processo para contestar ou impugnar uma decisão judici...Questão 457941201508659Direito AdministrativoPrincípio da publicidade na Administração Pública refere-se a:Questão 457941201529808Direito AdministrativoUm ato administrativo é uma manifestação de vontade da Administração Pública ou de seus delegatários, que visa criar, modificar ou extinguir situações...Questão 457941201545081Direito AdministrativoEm ao dever de decidir, concluída a instrução de um processo administrativo, qual é o prazo para a administração decidir, segundo a Lei 9.784/99, salv...Questão 457941201572311Direito AdministrativoEm relação a nova Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fu...Questão 457941201741589Direito AdministrativoÉ importante observar que os recursos devem ser utilizados de forma responsável e em conformidade com os prazos e requisitos estabelecidos pela legisl...