Conforme a Lei nº 1.283/1950, é permitida a comerc...

Q: Conforme a Lei nº 1.283/1950, é permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empr

A) A inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos artesanais com o selo ARTE deverão ter natureza prioritariamente sancionatória. | B) O produto artesanal será identificado, em todo o território nacional, por selo único com a indicação ARTE, conforme regulamento. | C) As exigências para o registro do estabelecimento e do produto referido deverão ser adequadas às dimensões e às finalidades do empreendimento, e os procedimentos de registro deverão ser simplificados. | D) O registro do estabelecimento e do produto de que trata este artigo, bem como a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização do produto, no que se refere aos aspectos higiênico-sanitários e de qualidade, serão executados em conformidade com as normas e prescrições estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.

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Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Direito SanitárioTemas: Gestão e Controle Sanitário

Conforme a Lei nº 1.283/1950, é permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

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