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No âmbito da evolução da responsabilidade do Estado, a teoria consagrada pela clássica doutri- na, segundo a qual o lesado não precisaria identificar ...
A instrução normativa é ato administrativo classificado, quanto ao critério dos destinatários, como ato:
Um guarda municipal, realizando uma fiscalização, acaba danificando a barraca de um comerciante autorizado ao cair sobre ela, quando empurrado por par...
O Prefeito do Município X está com dúvidas sobre duração, prorrogação, alteração e extinção de contratos administrativos. Decide então consultar a Lei...
A concessão e a permissão de serviços públicos podem ser caracterizadas como meios pelos quais a Administração Pública delega a execução de tais ativi...
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração municipal. Entretanto, diante de fixação de valor considerado ínfimo pela lei, a impos...
Doar a pessoa física bens ou valores da administração indireta municipal, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espéci...
Constituem princípios constitucionais da Administração Pública:
Os contratos de rateio podem ser conceituados como:
O princípio que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontram na mesma situação jurídica é ...