Em relação a Créditos Adicionais na Lei N.º 4.320/...

Q: Em relação a Créditos Adicionais na Lei N.º 4.320/1964 e na Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.

A) É permitida a abertura de Crédito Extraordinário sem a indicação dos recursos compensatórios para atender despesas urgentes que decorrem de calamidade pública. | B) Somente com prévia autorização legislativa, ou seja, aprovação de lei pelo Poder Legislativo, poderá ser autorizada a abertura de qualquer Crédito Extraordinário. | C) A abertura de Crédito Suplementar ou Especial dispensa a autorização legislativa, mas não prescinde da indicação dos recursos correspondentes. | D) Os recursos para os programas da Seguridade Social implantados no primeiro ano do mandato de governo poderão ser viabilizados por meio da abertura de Crédito Extraordinário autorizado por lei e aberto por decreto e com a indicação dos recursos correspondentes.

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Ano: 2015Banca: UFMTOrganização: DETRAN-MTDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Créditos Orçamentários e Suplementares | Receitas e Despesas Públicas

Em relação a Créditos Adicionais na Lei N.º 4.320/1964 e na Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.

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