No que concerne à competência, determina o art. 89 do CPP que os cr...

Segundo o Código de Processo Penal, a respeito dos procedimentos, comum e especial, e instrução criminal, assinale a alternativa correta.

Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

No que concerne ao serviço como juiz leigo (jurado) no Tribunal do Juri, a lei processual penal expressamente prevê:

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito____________; o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação...

Nos termos do artigo 252 do CPP, o juiz fica impedido de atuar e não poderá exercer a jurisdição no processo se

Assinale a alternativa correta a respeito dos pressupostos e das condições da ação penal.