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Ao disciplinar a matéria atinente às Leis, Tratados e Convenções In...

📅 2015🏢 FCC🎯 TCE-AM📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária#Normas Complementares Tributárias#Tratados Tributários

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TCE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária, Normas Complementares Tributárias, Tratados Tributários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201063391
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias | Tratados Tributários
Ao disciplinar a matéria atinente às Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos, no início do seu Livro Segundo, o Código Tributário Nacional estabelece que 

I. constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário de sua base de cálculo, em índice superior ao índice de inflação oficial.

II. somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades.

III. cabe à legislação tributária, em relação às taxas, estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e da acessória.

IV. somente lei complementar pode fixar as alíquotas de impostos.

Está correto o que se afirma em
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