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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TSE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, na Lei n.º 9.784/1999 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
No âmbito do processo administrativo federal, o indeferimento de alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.