Com base na Lei n.º 8.429/1992, na Lei n.º 9.784/1999 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.No âmbito do proc...

As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Milit...

Acerca da investidura em cargo público, julgue o item seguinte. A reintegração de servidor estável, em razão de sua demissão ter sido invalidada, dar-...

O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor...

O Poder Judiciário pode exercer o controle sobre o mérito de um ato administrativo do Poder Executivo.

Nos termos na Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada

Considerando o processo administrativo, julgue o item abaixo.No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administ...

Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a ter...

O fato do príncipe que configure álea econômica extraordinária e extracontratual permite que as partes de um contrato administrativo restabeleçam a re...

A respeito da responsabilidade civil do Estado, do parcelamento do solo urbano, da prescrição relativa aos direitos autorais e do direito de locação, ...