De acordo com a Lei de Licitações e ContratosAdministrativos
(LLCA), a partir da divulgação do edital de licitação, o prazo
mínimo para apresentação de proposta e lances, no caso de
aquisição de serviços comuns e de obras e serviços comuns de
engenharia, quando adotado os critérios de julgamento de menor
preço ou de maior desconto, é, em dias úteis, de: