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Assinale a alternativa que não apresenta uma distinção entre os contratos administrativos e os convênios celebrados pela Administração Pública:
Assinale a alternativa correta de acordo com o conceito referente à liberdade da ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei.
Relacione os Princípios Constitucionais da Administração Pública citados a seguir às suas respectivas definições.PRINCÍPIOSI ImpessoalidadeII Moralida...
Defesa Nacional e Pesquisa de Base são exemplos de bens:
De acordo com a Constituição Federal, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Nesta perspectiva, foi assegurado t...
Baseando-se no previsto pela lei 8666/93 sobre as prerrogativas inerentes ao contrato administrativo, pode-se afirmar que a Administração pode:
Considerando o previsto pela lei 8666/93, a respeito das sanções administrativas no âmbito da licitação e do contrato administrativo, pode-se afirmar ...
NÃO configura cláusula necessária em contratos administrativos:
Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666 de 1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente, no seguinte caso:
Trata-se de pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio e autonomia financeira: