Existem determinadas infrações submetidas à chamad...

Q: Existem determinadas infrações submetidas à chamada "pena de perdimento", como nos casos de dano ao Erário na importação de mercadorias.A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso XLVI, a possibilidade de decretação da perda de bens apenas pelo Poder Judiciário, o que significa que a autoridade administrativa não está legitimada a decretar tal pena, conforme já reconhecido pacificamente pelo Poder Judiciário. | B) A pena de perdimento aplica-se apenas aos casos de contrabando. | C) Nas hipóteses de pena de perdimento, por se tratar de grave infração, afasta-se o contraditório e a ampla defesa. | D) A Administração poderá decretar a pena de perdimento em situações de ilícito administrativo, desde que respeitado o devido processo legal e demais garantias do acusado. | E) A pena de perdimento será sempre afastada mediante o pagamento do imposto de importação.

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Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade

Existem determinadas infrações submetidas à chamada "pena de perdimento", como nos casos de dano ao Erário na importação de mercadorias.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

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