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O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, independentemente da comprovação de ato doloso com fi...

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457941201064087
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRF-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Texto associado
Segundo a Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, independentemente da comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
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