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Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado.Excetuados os casos de dever específico de proteção, a responsabilidade civil do E...
No que concerne aos bens públicos, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do proc...
No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que
Julgue os itens subsequentes, acerca do ato administrativo e dos cargos e funções públicas.A CF veda a acumulação ilegal de cargos públicos. No entant...
Com relação ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.
A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e re...
É assente no STF que o poder público ficará sujeito a indenizar o proprietário do bem atingido pela instituição da reserva florestal, se, em decorrênc...