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Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos.A duração da prestação de serviços executados de forma contínua, prorrogada por sucessivos pe...

Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo ...

Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que...

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Um policial exerce o poder de polícia administrativa ao realizar o ato de prisão ...

Com base em determinada lei, um fiscal competente compareceu a um restaurante e, constatando diversas violações a normas sanitárias, promoveu a interd...

Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pes...