Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201064102Conforme estabelece a Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos muni...1457941201064102Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Cunha Porã - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Cunha Porã | Lei Complementar nº 02/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos MunicipaisConforme estabelece a Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta a respeito do regime disciplinar do servidor público. AConstitui infração punível com pena de suspensão desrespeitar verbalmente ou por atos, pessoas do seu relacionamento profissional.BSão penas disciplinares a suspensão, a demissão e a exoneração.CSão circunstâncias agravantes da pena, em até 1/2 (metade), a reincidência e a premeditação.DA pena máxima de suspensão não poderá exceder o prazo de 60 dias.EAs cominações civis, penais e disciplinares podem acumular-se e são independentes entre si.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200191289Legislação Municipal (Santa Catarina)Com fundamento no Decreto nº 4.237, de 29 de novembro de 2005, que aprova o regulamento, tabela tarifária e tabela de preços e serviços da Empresa Mun...Questão 457941200312026Legislação Municipal (Santa Catarina)Com fundamento na Lei Complementar nº 203, de 23 de fevereiro de 2011, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Município de ...Questão 457941200944495Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar Municipal nº 60, de 11 de maio de 2000 (Código de Obras e Edificações de Florianópolis), dispõe sobre infrações e multas em caso de...Questão 457941200986552Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Chapecó, os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele...Questão 457941201352421Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o artigo 6o da Lei Municipal no 7.508/2007, são integrantes do Sistema Municipal de Ensino: 1. Secretaria Municipal de Educação. 2. Cons...Questão 457941201634312Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com os pressupostos presentes na Proposta Curricular de São José, a responsabilidade social pela criança não é apenas da família. O Esta...Questão 457941201755375Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta acerca do...Questão 457941201854698Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, ao Município é vedado:Questão 457941201862110Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a lternativa correta, conforme a legislação.Questão 457941201876599Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise o texto abaixo, de acordo com as normas que regulam as edificações no Município de Caxambu do Sul. A aprovação de projeto de construção valerá...