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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Fundação CETAP no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei nº 8.972/2020 - Processo Administrativo Estadual, Legislação Estadual do Pará.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o impedimento do servidor ou autoridade em atuar em processo administrativo, conforme preceitua a Lei Ordinária n.º 8.972/2020 e suas alterações que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I- A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Il- A comunicação do impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.
III- É impedido de atuar em processo administrativo, sem prejuízo de outras hipóteses, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.